A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aguarda o envio do substitutivo integral ao Projeto de Lei (PL) 1363/2023, que altera a Lei 9.096/2009 e veta o transporte, armazenamento e a comercialização de pescado oriundo de rios do território mato-grossense, conhecido como Cota Zero, para analisar o novo texto proposto pelas lideranças partidárias. Para isso, o presidente da CCJR, deputado Júlio Campo (União), declarou que os parlamentares que compõem a comissão estão convocados para que a qualquer momento se reúnam e apreciem o novo texto,
Na manhã desta terça-feira (20), o substitutivo foi lido em reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, que é a comissão de mérito, e teve pedido de vista aprovado. O deputado Wilson Santos (PSD) tem 24 horas para analisar o texto e devolver à Comissão de Meio Ambiente. Após apreciação do mérito, o substitutivo passará pela primeira votação em Plenário e, em seguida, para ser analisado pela CCJR antes de passar pela segunda votação durante a sessão.
O deputado Júlio Campos afirmou que os deputados participaram de uma reunião com a Casa Civil do Poder Executivo para discutir ajustes no texto a fim de que a proposta possa ser aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Entre as mudanças propostas, está a adequação nos valores pagos aos pescadores artesanais do estado.
“Ontem participamos de uma longa e dolorosa reunião para discutir as exigências da Assembleia Legislativa para melhorar o projeto da Cota Zero, entre elas o pagamento de um salário mínimo para os profissionais da pesca pelo período em que ficará proibida a pesca em Mato Grosso. Além disso, ficou acertada a criação de um observatório estadual para acompanhar os impactos desta lei e a criação de uma linha de crédito especial para financiar a custo quase zero para o cidadão que queira comprar um barco, ampliar sua casa para criar uma pousada, pagar cursos”, detalhou Campos, que garantiu que os recursos para o pagamento dos pescadores estão previstos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
O deputado Dr. Eugênio (PSB), vice-presidente da CCJR, afirmou que a aprovação do projeto 1363/2023 deverá ter impactos em alguns municípios do Araguaia, mas que os benefícios da lei para recomposição do estoque de peixes já é consenso em sua região. “O Araguaia tem algumas colônias de pescadores que deverão sentir os impactos, mas estamos convencidos da importância dessa lei. Acompanhamos ano a ano a redução dos peixes nos nossos rios e, em 2020, durante as audiências públicas percebemos que a população aprova a nova lei”.
Pauta do dia – A CCJR apreciou 29 matérias entre projetos de lei e vetos em tramitação na Assembleia Legislativa. Entre os vetos apreciados durante a 16ª reunião ordinária, foi aprovado o parecer pela derrubada do veto 58/2023 ao PL 783/2021 que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas.
O autor da proposta, deputado Dr. Eugênio, destacou que, por questões burocráticas, o Poder Executivo às vezes veta propostas importantes apresentadas pela Assembleia e que o Sistema de Trilhas Ecológicas tem objetivo de fomentar o turismo no estado. “Eu vim agora da caminhada de Santiago e vi como são importantes essas trilhas, o quanto movimentam a economia. Na região do Araguaia já temos algumas trilhas, como a Trilha do Boi, entre Água Boa e Cocalinho, existem trilhas em Barra do Garças, Santa Terezinha, e agora queremos expandir isso para todo o estado”.
