O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (2), a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT. A medida faz parte do pacote de corte de gastos do governo e altera a trajetória do seguro que foi suspendido desde 2019.
A decisão ocorre após um acordo entre deputados e o governo, fechado no dia 18 de dezembro. A revogação da lei que criaria o novo SPVAT já havia sido acordada, após o governo anunciar que o seguro voltaria a ser cobrado em 2025. A proposta de retorno havia sido prevista em uma lei complementar assinada ainda no governo anterior, em maio de 2024.
O SPVAT, quando em vigor, tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais às vítimas de acidentes de trânsito, com cobertura para morte, invalidez, despesas médicas e até serviços funerários. A cobrança do seguro havia sido restabelecida por uma lei complementar, mas o governo decidiu revogar essa medida em função da atual estratégia de contenção de despesas.
Com a revogação da Lei Complementar, as vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. Essa situação marca a continuidade da decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, por meio de uma medida provisória em 2019, havia encerrado a cobrança do DPVAT, o seguro obrigatório.
A medida gera discussões sobre as implicações para a assistência às vítimas de acidentes de trânsito, com especialistas alertando para a falta de cobertura para quem não possui recursos para contratar seguros privados. Por outro lado, o governo defende que a decisão faz parte de um esforço fiscal mais amplo para ajustar as contas públicas.
A revogação do SPVAT marca mais um movimento no ajuste fiscal do atual governo, que busca aliviar o orçamento do país, especialmente em um momento de desafios econômicos e fiscais. O debate sobre a volta do seguro e suas implicações para a sociedade segue gerando reações diversas entre os parlamentares e a população.
