De um lado um modelo falido, caro e que não ressocializa. De outro um método alternativo que custa um terço do modelo prisional convencional e traz no seu bojo a valorização humana como um componente transformador para a prevenção à reincidência em crimes pelo detento. As intenções, os desafios e o panorama nacional da metodologia APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) para a ressocialização de presos foram conhecidos nesta quarta-feira (28) à noite, durante a audiência pública, no auditório da Sede das Promotorias de Justiça da Capital, que trouxe para Cuiabá as experiências exitosas desse método pioneiro aplicadas nos estados de Rondônia e Minas Gerais.
A luta para a implantação do primeiro Centro de Reintegração Social (CRS) da Apac Cuiabá promove uma conjugação de esforços do Ministério Público, Poder Judiciário, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), Governo de Mato Grosso, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT).
Mais do que comprovar a viabilidade da consagrada metodologia “apaqueana”, o evento apresentou a história, os percalços, as tragédias, as dores, o caminho percorrido e a volta por cima de Roberto Carlos Costa, o “Rondônia”, de 49 anos, preso em 2010 e condenado por tráfico internacional de drogas e hoje gestor da Apac Ji-Paraná, a segunda maior cidade de Rondônia. O relato carregado de emoção apresentou indicadores, os resultados alcançados e as pilhas de cartas encaminhadas à promotora de Justiça em Rondônia Eiko Danieli Vieira Araki.
“É muito difícil cumprir pena na Apac, tem reeducando que pede pra voltar pro sistema prisional convencional. O método é uma proposta de mudança de vida para o reeducando. Tem gente que não aguenta a rotina de regras e disciplina. No sistema prisional tradicional o único compromisso é não fugir. A espiritualidade é um dos elementos do método e quando o detento chega ele está “detonado”, fisicamente, espiritualmente, ou seja, chega praticamente um ateu, mesmo com o trabalho da pastoral carcerária nos presídios”, completou.
A presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Clarice Claudino da Silva, afirmou que a imposição privativa de liberdade pelo sistema prisional convencional não consegue sequer alcançar um patamar mínimo aceitável, por mais que tenha evoluído em nível estadual. A magistrada considerou ainda que o novo método não é uma panaceia, mas se apresenta com algo muito concreto que Mato Grosso carece para melhorar o seu sistema carcerário, que tem sido terreno fértil para as facções criminosas.
“Num sistema opressor, num sistema onde não temos a aposta no ser humano no seu lado luz, é muito mais difícil, trabalhoso de se chegar a um bom termo. É por isso que as Apac’s têm sido uma alternativa – e eu não lido muito bem com essa palavra -, mas ela é um complemento, pois nem todos estão destinados a uma Apac, mas estão eleitos os que assim o querem, desejam tomar pra si a responsabilidade de reconstruir seu caminho, de se refazer perante a vida, perante a sua consciência e perante a sociedade”, considerou.
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, lembrou que já há um compromisso institucional dos poderes favorável para que um Centro de Reintegração Social (CRS) em Cuiabá seja uma realidade e uma ferramenta de mudança. Ele reiterou que o envolvimento da sociedade, do voluntariado, é indispensável para tratar problemas crônicos e apresentar soluções definitivas ao sistema prisional vigente.
“Já estou convencido de que é mais do que necessário que tenhamos unidades da Apac em nosso estado, por conta de como o sistema convencional funciona, pela metodologia que usa, pelos 12 elementos, pela forma como olha o preso e sua ressocialização de uma maneira cada vez mais humanizada. Tenho certeza de que com a comunidade engajando, abraçando a ideia nós teremos a primeira unidade no estado. Conhecendo o método e a experiência de outros municípios, de outros estados, a população vai apoiar essa experiência aqui pra nossa região”, analisou.
A promotora de Justiça Eiko Danieli Vieira Araki afirma que o método Apac trabalha a transformação do ser humano como um todo: do detento ao promotor de justiça, passando pelo juiz de direito, os familiares do preso e da vítima. “Eu fui a primeira recuperanda da Apac Ji-Paraná”, afirmou ela ao se referir sobre como venceu seus preconceitos em relação ao sistema.
“Nos cinco anos de funcionamento do CRS Ji-Paraná já passaram mais de 160 recuperandos que cumpriram pena naquela unidade. Nesse tempo foram pouquíssimas reincidências, apenas quatro voltaram para o sistema prisional pela prática de crimes. O preso começa a cumprir pena no sistema penitenciário comum e de lá pode ser transferido para o sistema da Apac. A experiência de Ji-Paraná colhe bons frutos com pessoas restauradas e com menos vítimas, isso é o mais importante. As pessoas egressas da Apac não estão voltando a delinquir”, relatou.
O preconceito que a sociedade carrega de uma forma em geral foi um dos pontos tratados pelo juiz mineiro Luís Carlos Rezende Santos. Ele fez um testemunho emocionado da sua rotina profissional e de voluntário da Apac, e de como se viu convencido de que é um método transformador.
“A Apac em Minas Gerais possui 47 unidades e cinco mil reeducandos no cumprimento de penas. A maior dificuldade é o preconceito natural de que as pessoas acham que bandido bom é bandido morto, ou pensam que esse é um problema que não se pode tratar com dignidade, como se isso fosse um empecilho para alcançar o resultado, quando a gente percebe que na verdade é o contrário. A dificuldade é romper o preconceito e é isso que a gente deve tentar a todo instante”, contou ele, complementando que em Minas Gerais a experiência do método vem sendo desenvolvida como uma política do Poder Judiciário há 22 anos.
O advogado Flávio Ferreira, que representou a presidente da Seccional em Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gisela Cardoso, na audiência, viu similaridade com a filosofia adotada pelos Alcoólicos Anônimos (AA).
“Enquanto sociedade organizada vivemos esse paradoxo de que o preso é aquele indivíduo que merece ser torturado, infelizmente muita gente pensa isso. Em 2017, quando fizemos uma visita e enquanto percorríamos os presídios do estado, a gente via que naqueles espaços onde cabiam 12 pessoas, tinham de 55 a 60 pessoas. Era uma violência contra essas pessoas. Cometeram crime, sim! Têm que ser punidos, sim, pelo Estado! Se a caridade não falar mais alto em favor dessas pessoas, vamos pensar com o bolso, como contribuintes. Certa feita perguntaram ao médium espírita Chico Xavier quem é o criminoso e ele respondeu: “Criminoso é aquele que já foi descoberto’”, concluiu.
Desafios regionais – O presidente da Apac/Cuiabá, Artur Nogueira, enfatiza que a atual fase da proposta de implantação da metodologia é conseguir voluntários em quantidade suficiente para o início dos trabalhos. Eles precisam ser qualificados para estarem aptos a trabalhar. “A gente vai trazer cerca de 240 reeducandos nesta primeira unidade. Nossa perspectiva é de que a reincidência fique abaixo de 15% e o custo para o Estado fique um terço em relação ao sistema prisional convencional”, prevê.
O voluntário ressalta que a religiosidade é um instrumento importante e parte dos 12 elementos que compõem o método Apac. “A metodologia Apac traz as religiões para as discussões e com isso a gente apresenta a possibilidade de melhorar esse cenário que se tem hoje, aonde o crime é administrado dentro do sistema comum. Na Apac, isso não será possível. Não é uma analogia a uma colônia de férias, é uma metodologia onde ele vai cumprir a pena em regime fechado das 6h às 22h, com uma série de atividades programadas da metodologia em que se combate a ociosidade, em que se trabalha a religiosidade, a valorização humana e a oportunidade de recuperação. Tudo aquilo que está previsto na Lei de Execuções Penais”, avalia.
A promotora de Justiça Josane de Fátima Carvalho Guariente, que atua institucionalmente para que a Apac seja uma realidade em Cuiabá, explica que com o método consagrado, não é só um lado que ganha com a ressocialização do reeducando. “Ganha o recuperando, que consegue ser inserido socialmente, ganha a sociedade, porque a Apac acaba se tornando uma protetora da própria sociedade, e ganham as vítimas, porque ela (Apac) também tem na sua política um olhar para as vítimas, ao mesmo tempo que promove a justiça restaurativa. Os ganhos são imensos. Nenhuma pessoa é irrecuperável!”, concluiu.
Perguntas e curiosidades – O promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Henrique Nogueira Macedo, encerrou o evento fazendo uma reflexão de natureza filosófica sobre os conceitos de “felicidade” e como ela se aplica na vida do próximo, no caso o reeducando do sistema prisional. Em seguida leu vários questionamentos feitos pelo público participante da audiência, seja presencialmente ou pelo canal do MPMT no Youtube. (assista aqui à audiência pública).
“Servi quatro anos no Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília e desconheço outro projeto que me traga mais alegria, porque ali eu posso ver ‘Robertos’, pessoas que de fato foram transformadas”, citou.
O representante do Ministério Público de Minas Gerais falou, por exemplo, como fica a função da Polícia Penal junto ao sistema prisional com o funcionamento da Apac.
“A Polícia Penal é uma das mais essenciais no Estado Democrático de Direito. Ela é uma das instituições que mais têm se desenvolvido, porque ela tem entendido. Diferentemente daqueles que defendem a militarização da Polícia Penal, ela entende que a sua função é de cuidado, serviço e reinserção”, analisou.
Henrique Nogueira Macedo exemplificou a importância dessa instituição ao citar a Polícia Penal com seus 22 mil membros e mais de 70 mil presos. “Em Minas Gerais, a Polícia Penal é e continuará essencial nas 180 unidades prisionais. Não há nenhuma incompatibilidade. Pregar a existência de um presídio sem polícia é apenas uma outra prática que não anula, nem torna desnecessária a nossa forma tradicional de custodiar pessoas. Haverá muitas pessoas que jamais vão se adaptar ao método, que jamais serão voluntárias a essa transferência e precisarão da Polícia Penal e dos estabelecimentos convencionais”, argumentou.
A pluralidade de religiões na Apac também foi outro ponto de indagações. O promotor de Justiça lembrou da religiosidade como um dos 12 elementos do método ‘apaqueano’ identificado como espiritualidade. Cita que o método passou por constantes transformações e adaptações. Conceituou Estado laico e liberdade religiosa.
“O Estado laico não é um estado ateu. Pelo contrário, são valores que são igualmente protegidos pela Constituição e o Estado laico não é aquele que proíbe a manifestação religiosa, que essa é uma das nossas liberdades da nossa República e ela deve ser de livre exercício. Mas isso é um problema só pra quem está fora, porque quem está dentro não tem esse problema”, elencou.
Compuseram o dispositivo de autoridades do evento o presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Waldir Júlio Teis, representando o presidente do TCE/MT, conselheiro José Carlos Novelli; o defensor público André Renato Rossignolo, representando a defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro; o secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Jean Carlos Gonçalves, representando o governador do Estado, Mauro Mendes; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Mato Grosso, desembargador Orlando de Almeida Perri, e o presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Chico 2000
A audiência pública foi uma realização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e Apac Cuiabá. A iniciativa conta com a parceria do Poder Judiciário, Governo de Mato Grosso, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT). Também participaram do evento representantes de entidades de classes, clubes de serviços e organizações religiosas.
Fonte: Ministério Público MT – MT
