O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (4) a realização de uma Audiência de Contextualização e Conciliação no próximo dia 27 de fevereiro, para avaliar o cumprimento das decisões da Corte sobre a transparência e fiscalização das emendas parlamentares.
A decisão ocorre após a verificação de descumprimento parcial da decisão do STF, que determinava maior clareza na destinação e no controle dos recursos das emendas de relator (RP 9) e emendas de comissão (RP 8).
O que motivou a decisão?
Segundo Dino, ainda há falta de transparência na execução das emendas, que movimentam bilhões de reais do orçamento público. Ele destacou que os dados precisam estar disponíveis no Portal da Transparência, com identificação dos reais autores das indicações. Além disso, reforçou que é necessário evitar práticas irregulares, como o “fatiamento” de recursos e a falta de planejamento.
“Sem observância dos deveres jurídicos de planejamento, transparência, eficiência e controle, não existe verdadeira responsabilidade fiscal”, afirmou Dino.
O que será discutido na audiência?
O STF quer esclarecer pontos como:
A transparência das emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8), garantindo a identificação dos responsáveis por cada destinação;
O alinhamento das emendas da Saúde ao planejamento do SUS, evitando que os recursos sejam usados de maneira aleatória;
A regulamentação das chamadas “emendas PIX” (RP 6), para evitar transferências sem justificativa detalhada;
A fiscalização de possíveis irregularidades, como a destinação de verbas para projetos que não atendem ao interesse público.
A audiência será realizada no STF, com a participação de representantes dos três poderes, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Críticas ao modelo atual
No despacho, Dino também questiona a lógica do presidencialismo de coalizão, modelo em que o governo precisa negociar apoios no Congresso por meio da liberação de emendas. Segundo ele, essa prática tem permitido um uso ineficiente dos recursos públicos.
Além disso, o ministro reforçou a necessidade de respeitar o princípio da separação dos poderes, garantindo que o Legislativo tenha autonomia, mas sem ultrapassar limites constitucionais.
“Não há democracia sem equilíbrio entre os poderes. O STF tem agido dentro dos estritos limites definidos pela Constituição para garantir o devido processo orçamentário”, escreveu Dino.
Próximos passos
Os órgãos participantes terão até o dia da audiência para responder questionamentos sobre o estágio atual das medidas de transparência e controle. Além disso, deverão apresentar planos concretos para garantir que os recursos sejam usados de forma eficiente e dentro das regras fiscais.
