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Famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas irregulares poderão contar com novo apoio para regularizar suas moradias. A Lei 15.081, de 2024, sancionada

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP 1.286/2024) que garante a recomposição salarial dos servidores públicos federais. O texto formaliza os termos

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.082, de 2024, que garante ao produtor de cana-de-açúcar destinada ao biocombustível participação