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O Projeto de Lei 3954/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), prorroga, por até um ano, o regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do Rio Grande
A participação de advogado perante os tribunais de contas poderá se tornar obrigatória. Um projeto de lei (PL 304/2025) do senador Carlos Portinho (PL-RJ) altera
O Projeto de Lei 4083/24, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), aumenta pena para os crimes de compra e venda de votos e os torna hediondos.
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Mato Grosso receberá o World Meat Congress (WMC) – Congresso Mundial da Carne, evento internacional com as maiores indústrias do setor de carnes. O evento
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. Deputados se preparam para acelerar o andamento de um projeto que já foi aprovado pelo Senado e prevê nova forma para o pagamento de
O Projeto de Lei 4105/24 cria uma política nacional de enfrentamento a inundações e alagamentos severos que será custeada por recursos do Fundo Nacional para
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